Artigo 16 do Decreto nº 5.089 de 20 de Maio de 2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficam revogados os Decretos nºs 408, de 27 de dezembro de 1991 , e 4.837, de 10 de setembro de 2003.