Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto nº 50.850 de 26 de Junho de 1961
Concede a "The Western Telegraph Company Limited" autorização para ampliar a sua concessão em vigor, para o fim de instalar e explorar serviço telegráfico público internacional e interior no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Para garantia de execução do contrato, a concessionária depositará no Tesouro Nacional à caução de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), sem direito a juros em moeda ou em títulos da Dívida Pública Federal.
Parágrafo único
Essa caução responderá também pelo pagamento das multas e das taxas e impostos que forem arrecadados pela concessionária ou que esta estiver obrigada a pagar ao Govêrno.