Artigo 11 do Decreto nº 50.850 de 26 de Junho de 1961
Concede a "The Western Telegraph Company Limited" autorização para ampliar a sua concessão em vigor, para o fim de instalar e explorar serviço telegráfico público internacional e interior no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Para as despesas dessa fiscalização pagará a concessionária as seguintes contribuições anuais no primeiro trimestre de cada ano:
a
Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para as despesas de fiscalização da concessão;
b
Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), por estação, para as despesas de fiscalização do serviço.