Artigo 6º do Decreto nº 50.839 de 24 de Junho de 1961
Dispõe sôbre a dissolução da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado integralmente o Decreto nº 30.900, de 24 de maio de 1950.