JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º do Decreto nº 5.079 de 12 de Maio de 2004

Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

O regimento interno do CONSEA será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7º do Decreto 5.079 /2004