Artigo 5º do Decreto nº 5.079 de 12 de Maio de 2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O CONSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.