Artigo 2º do Decreto nº 5.072 de 10 de Maio de 2004
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica reduzida para sete por cento a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 3305.10.00 da TIPI.