Artigo 6º, Inciso III do Decreto nº 5.069 de 5 de Maio de 2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
Art. 6º
A estrutura de funcionamento e de deliberação do CONAPE compõe-se de:
I
Plenário;
II
Secretaria; e
III
Comitês e Grupos Temáticos.
Parágrafo único
Os Comitês e Grupos Temáticos serão instituídos pelo CONAPE e terão caráter permanente ou temporário, com o fim de promover estudos e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à composição plenária do Conselho, que definirá no ato da sua criação os objetivos específicos, a composição e prazo para conclusão do trabalho.