Artigo 6º do Decreto nº 50.646 de 24 de Maio de 1961
Cria o Parque Nacional de Caparaó e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Ministério da Agricultura baixará, oportunamente, um Regimento para o Parque Nacional de Caparaó, dispondo sôbre a sua organização e funcionamento e disciplinado, a entrada e permanência de turistas e excursionistas, mediante taxas módicas de acesso e permanência.