Artigo 4º do Decreto nº 50.479 de 19 de Abril de 1961
Dá nova redação ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.