Decreto de 13 de Janeiro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Janeiro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53660.000477/94, DECRETA:

Brasília, 13 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º