~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, fundação pública, criada pela Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e prazo de duração indeterminado.

~~Art. 2º A FCRB tem por finalidade o desenvolvimento da cultura, por meio da pesquisa, do ensino, da preservação e da difusão, cumprindo-lhe, especialmente:~~

I - promover o conhecimento da vida e da obra de Rui Barbosa, por meio da guarda, preservação e divulgação dos bens que lhe pertenceram – residência, mobiliário, biblioteca e o arquivo pessoal – e de sua produção intelectual, destacando-se a publicação sistemática da obra por ele deixada, sua crítica e interpretação;

II - manter, ampliar e preservar os acervos museológicos, bibliográficos, arquivísticos e iconográficos de Rui Barbosa e da cultura brasileira, sob sua guarda, por intermédio de ações exemplares continuadas de conservação, preservação e acesso aos bens culturais; e

III - promover estudos e cursos sobre temas pertinentes à sua área de atuação e que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade na área de conservação, preservação e acesso a bens culturais, assim como na elaboração de normas, tecnologias e procedimentos técnicos relacionados à gestão de seu patrimônio cultural.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A FCRB tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Conselho Consultivo;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal; e~~

~~b) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Centro de Pesquisa; e~~

~~b) Centro de Memória e Informação.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A FCRB será dirigida por um Presidente, assistido por um Conselho Consultivo.~~

~~Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe e do Auditor-Chefe será submetida, previamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União, respectivamente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO ÓRGÃO COLEGIADO~~

~~Art. 5º O Conselho Consultivo é composto de:~~

~~I - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;~~

~~II - um representante da Academia Brasileira de Letras;~~

~~III - um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;~~

~~IV - um representante do Instituto dos Advogados do Brasil; e~~

~~V - oito pessoas eminentes no campo da cultura nacional.~~

~~§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo Presidente da FCRB e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de três anos, permitida a recondução.~~

~~§ 2º Verificando-se vaga no Conselho entre os membros a que se refere o inciso V deste artigo, será designado novo Conselheiro, que completará o mandato do seu antecessor.~~

~~§ 3º A participação no Conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.~~

~~Art. 6º O Conselho Consultivo reunir-se-á e deliberará na forma do regimento interno.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 7º Ao Conselho Consultivo compete:~~

~~I - aprovar as diretrizes e estratégias da FCRB, que lhe serão apresentadas pelo Presidente da Fundação;~~

~~II - assistir ao Presidente na gestão das ações; e~~

~~III - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelo Diretor-Executivo.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial da FCRB;~~

II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da estrutura da FCRB, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

~~III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FCRB, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

Art. 9º À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete propor diretrizes e normas administrativas, gerenciar programas e projetos e executar as atividades de planejamento e orçamento, de finanças, de contabilidade, de serviços gerais, de modernização administrativa, de informação e informática e de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 10 Ao Centro de Pesquisa compete:~~

~~I - realizar estudos e pesquisas ruianas, de política cultural, de história, de direito, de literatura e de filologia;~~

~~II - contribuir para a expansão e a consolidação do desenvolvimento da pesquisa básica no País, em sua área de atuação;~~

III - coordenar a publicação das Obras Completas de Rui Barbosa, segundo o plano aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.668, de 30 de setembro de 1941, assim como de outras obras pertinentes à sua atividade de pesquisa;

~~IV - organizar cursos e atividades visando à qualificação de pesquisadores, em sua área de atuação; e~~

~~V - promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural, em sua área de atuação.~~

~~Art. 11 Ao Centro de Memória e Informação compete:~~

~~I - gerenciar os bens culturais pertencentes à FCRB, assegurando as melhores condições para sua expansão, guarda, preservação, tratamento técnico, divulgação e acesso;~~

II - estabelecer, no âmbito de sua competência, métodos e procedimentos para a gestão, em especial sobre as ações de preservação e restauração de acervos patrimoniais – museológico, arquivístico, bibliográfico, arquitetônico e ambiental –, assegurando referências técnicas e tecnológicas a partir de suas iniciativas;

III - promover estudos, pesquisas, assessoramento, consultorias e eventos científicos culturais sobre análise, guarda, preservação e divulgação de bens culturais patrimoniais, no âmbito de sua competência; e

~~IV - desenvolver projetos e produtos para a promoção e renovação do acesso, divulgação e educação patrimonial, em sua área de atuação.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 12 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar a FCRB em juízo ou fora dele;~~

~~II - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Fundação;~~

~~III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;~~

~~IV - ordenar despesas; e~~

~~V - baixar atos normativos.~~

~~Art. 13 Ao Diretor-Executivo incumbe:~~

~~I - auxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da FCRB;~~

~~II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da FCRB; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da FCRB.~~

~~Art. 14 Ao Auditor Interno incumbe:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

Art. 15 Aos Diretores dos Centros, ao Procurador-Chefe, ao Coordenador-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente ou pelo regimento interno.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 16 Constituem patrimônio da FCRB, transferidos na forma da~~ ~~Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966~~:

~~I - os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados; e~~

~~II - direitos autorais de quaisquer obras por ela editadas, que pertençam ao domínio da União.~~

~~Art. 17 Constituem recursos financeiros da FCRB:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;~~

~~III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~Art. 18 O patrimônio e os recursos da FCRB serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 19 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da FCRB, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.5~~
	1	~~Auditor Interno~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

	3		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE MEMÓRIA E INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~ ~~DAS 101.5~~ ~~DAS 101.4~~ ~~DAS 101.2~~ ~~DAS 101.1~~ ~~DAS 102.2~~ ~~DAS 102.1~~	~~6,15~~ ~~5,16~~ ~~3,98~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~	1 1 4 1 12 2 -	~~6,15~~ ~~5,16~~ ~~15,92~~ ~~1,14~~ ~~12,00~~ ~~2,28~~ -	1 1 5 3 13 2 1	~~6,15~~ ~~5,16~~ ~~19,90~~ ~~3,42~~ ~~13,00~~ ~~2,28~~ ~~1,00~~
~~SUBTOTAL (1)~~		21	~~42,65~~	26	~~50,91~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	3	~~0,60~~	3	~~0,60~~
~~SUBTOTAL (2)~~		3	~~0,60~~	3	~~0,60~~
~~TOTAL (1+2)~~		24	~~43,25~~	29	~~51,51~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS–UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A FCRB~~
		~~QTDE.~~		~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~

~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~TOTAL~~		5	~~8,26~~