Artigo 16, Alínea b do Decreto nº 50.387 de 28 de Março de 1961

Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.

É vedado especìficamente às obstetrizes, parteiras e parteiras práticas:

prestar assistência profissional fora do período do ciclo grávido-puerperal;

recolher, na própria residência, parturientes e gestantes parta tratamento;

ter sob sua responsabilidade gestantes, parturientes ou puérpera internada em casa de saúde ou qualquer outro nosocômio;

interromper a gestação por qualquer razão, provocando o abôrto;

praticar a extração digital ou instrumental do ôvo;

aplicar pessários, em útero vazio ou cheio;

praticar, em qualquer caso, curetagem uterina.