Decreto nº 5.037 de 7 de Abril de 2004

ANEXO I ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, fundação pública, constituída com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado. Art. 2º A FUNARTE tem por finalidade promover e incentivar a produção, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais no território nacional e, especialmente, promover ações destinadas à difusão do produto e da produção cultural. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A FUNARTE tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgão colegiado: Diretoria; II - órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal; e b) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração; III - órgãos específicos singulares: a) Centro das Artes Cênicas; b) Centro das Artes Visuais; c) Centro da Música; e d) Centro de Programas Integrados; IV - órgãos descentralizados: Representações Regionais. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO Art. 4º A FUNARTE será dirigida por uma Diretoria. Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe e do Auditor Interno será submetida, previamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União, respectivamente. CAPÍTULO IV DA DIRETORIA Art. 5º A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos Diretores dos Centros. § 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, dois Diretores. § 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias, pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo. § 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade. § 4º O Procurador-Chefe e o Coordenador-Geral de Planejamento e Administração poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Do Órgão Colegiado Art. 6º À Diretoria compete: I - formular diretrizes e estratégias da FUNARTE; II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores; III - deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, permissões, cessões e ingressos; IV - aprovar o relatório anual e a prestação de contas; V - aprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FUNARTE; VI - aprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e VII - aprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FUNARTE, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente. Seção II Dos Órgãos Seccionais Art. 7º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: I - exercer a representação judicial e extrajudicial da FUNARTE; II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da estrutura da FUNARTE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; e III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNARTE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete executar as atividades de planejamento e orçamento, de finanças, de contabilidade, de serviços gerais, de modernização administrativa, de informação e informática e de administração e desenvolvimento de recursos humanos. Seção III Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 9º Ao Centro das Artes Cênicas compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes cênicas, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e no exterior. Art. 10 Ao Centro das Artes Visuais compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes plásticas e visuais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e no exterior. Art. 11 Ao Centro da Música compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes musicais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e no exterior. Art. 12 Ao Centro de Programas Integrados compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades na área de produção e difusão cultural, objetivando, também, a inclusão social pela área da cultura, a formação de recursos humanos, em parceria com as diferentes áreas setoriais em qualquer nível de governo, bem como a preservação e difusão do acervo documental e bibliográfico da FUNARTE. Seção IV Dos Órgãos Descentralizados Art. 13 Às Representações Regionais compete supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades da FUNARTE, em suas áreas de atuação. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Art. 14 Ao Presidente incumbe: I - representar a FUNARTE em juízo ou fora dele; II - planejar, coordenar e controlar as atividades da FUNARTE; III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei; IV - ordenar despesas; V - baixar atos normativos; e VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência. Art. 15 Ao Diretor-Executivo incumbe: I - auxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da FUNARTE; II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da FUNARTE; e III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da FUNARTE. Art. 16 Ao Auditor Interno incumbe: I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais; II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo. Art. 17 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Coordenador-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente. CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 18 Constituem patrimônio da FUNARTE: I - o seu acervo; e II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados. Art. 19 Constituem recursos financeiros da FUNARTE: I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União; II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e IV - outras receitas eventuais. Parágrafo único. O patrimônio e os recursos da FUNARTE serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da FUNARTE, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES. UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/ FG 1 Presidente 101.6 1 Diretor-Executivo 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Auditor Interno 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 23 FG-1 12 FG-2 15 FG-3 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 7 Chefe 101.2 CENTRO DAS ARTES CÊNICAS 1 Diretor 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 1 Subgerente 101.2 Coordenação 4 Coordenador 101.3 4 Subgerente 101.2 Teatro Glauce Rocha 1 Subgerente 101.2 Teatro Dulcina 1 Subgerente 101.2 Casa de Paschoal Carlos Magno - Teatro Duse 1 Subgerente 101.2 Teatro Cacilda Becker 1 Subgerente 101.2 Centro Técnico das Artes Cênicas 1 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Escola Nacional de Circo 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 CENTRO DAS ARTES VISUAIS 1 Diretor 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 CENTRO DA MÚSICA 1 Diretor 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 3 Gerente 101.3 3 Subgerente 101.2 CENTRO DE PROGRAMAS INTEGRADOS 1 Diretor 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 2 Gerente 101.3 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 REPRESENTAÇÕES REGIONAIS 2 Representante 101.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CÓDIGO DAS- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 6,15 5,16 3,98 1,28 1,14 1,00 1,28 1,14 1,00 1 - 8 14 8 1 1 1 1 6,15 - 31,84 17,92 9,12 1,00 1,28 1,14 1,00 1 1 7 24 28 4 1 1 6 6,15 5,16 27,86 30,72 31,92 4,00 1,28 1,14 6,00 SUBTOTAL (1) 35 69,45 73 114,23 FG-1 FG-2 FG-3 0,20 0,15 0,12 13 9 9 2,60 1,35 1,08 23 12 15 4,60 1,80 1,80 SUBOTAL (2) 31 5,03 50 8,20 TOTAL (1+2) 66 74,48 123 122,43 ANEXO II Redação da pelo Decreto nº 8.881, de 2016 Vigência a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/N º DENOMINAÇÃO DAS/FCPE/FG 1 Presidente DAS 101.6 1 Diretor-Executivo DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente FCPE 102.2 1 Auditor Interno DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Serviço 2 Chefe FCPE 101.1 23 FG-1 12 FG-2 15 FG-3 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 7 Chefe FCPE 101.2 CENTRO DAS ARTES CÊNICAS 1 Diretor DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Subgerente DAS 101.2 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 4 Subgerente FCPE 101.2 Teatro Glauce Rocha 1 Subgerente DAS 101.2 Teatro Dulcina 1 Subgerente DAS 101.2 Casa de Paschoal Carlos Magno - Teatro Duse 1 Subgerente DAS 101.2 Teatro Cacilda Becker 1 Subgerente DAS 101.2 Centro Técnico das Artes Cênicas 1 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Escola Nacional de Circo 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão Pedagógica 1 Chefe DAS 101.2 CENTRO DAS ARTES VISUAIS 1 Diretor DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 CENTRO DA MÚSICA 1 Diretor DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 3 Gerente DAS 101.3 3 Subgerente FCPE 101.2 CENTRO DE PROGRAMAS INTEGRADOS 1 Diretor DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 2 Gerente DAS 101.3 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 6 Chefe FCPE 101.2 REPRESENTAÇÕES REGIONAIS 2 Representante DAS 101.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE: CÓDIGO DAS UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 1 5,04 1 5,04 DAS 101.4 3,84 7 26,88 7 26,88 DAS 101.3 2,10 24 50,40 19 39,90 DAS 101.2 1,27 28 35,56 8 10,16 DAS 101.1 1,00 4 4,00 1 1,00 DAS 102.3 2,10 1 2,10 1 2,10 DAS 102.2 1,27 1 1,27 - - DAS 102.1 1,00 6 6,00 - - SUBTOTAL 1 73 137,52 38 91,35 FCPE 101.3 1,26 - - 5 6,30 FCPE 101.2 0,76 - - 20 15,20 FCPE 101.1 0,60 - - 3 1,80 FCPE 102.2 0,76 - - 1 0,76 FCPE 102.1 0,60 - - 6 3,60 SUBTOTAL 2 - - 35 27,66 FG-1 0,20 23 4,60 23 4,60 FG-2 0,15 12 1,80 12 1,80 FG-3 0,12 15 1,80 15 1,80 SUBTOTAL 3 50 8,20 50 8,20 TOTAL (1+2+3) 123 145,72 123 127,21 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO DAS -UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ A FUNARTE (a) DA FUNARTE P/ A SEGES/MP (b) QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.5 5,16 1 5,16 - - DAS 101.4 3,98 - - 1 3,98 DAS 101.3 1,28 10 12,80 - - DAS 101.2 1,14 20 22,80 - - DAS 101.1 1,00 3 3,00 - - DAS 102.1 1,00 5 5,00 - - SUBTOTAL (1) 39 48,76 1 3,98 FG-1 0,20 10 2,00 - - FG-2 0,15 3 0,45 - - FG-3 0,12 6 0,72 - - SUBTOTAL (2) 19 3,17 - - TOTAL (1 + 2 ) 58 51,93 1 3,98 SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) 57 47,95