Artigo 5º do Decreto nº 50.350 de 17 de Março de 1961

Dispõe sôbre registro de ponto e freqüência dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias e dá outras providências.

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Art. 5º

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Anexo

Texto

~~Decreto nº 50.350, de 17 de Março de 1961~~ ~~Dispõe sôbre registro de ponto e freqüência dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias e dá outras providências.~~ ~~(Publicado no Diário Oficial de 17 de março de 1961 - Parte I)~~ ~~Retificação~~ ~~Nos arts. 1º e 4º,~~ ~~Onde se lê: ... do ponto~~ ~~Leia-se: ... de ponto~~ ~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1961~~