Artigo 3º do Decreto nº 50.285 de 21 de Fevereiro de 1961
Proíbe a nomeação ou admissão de pessoal no serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Exclui-se da proibição do presente Decreto o provimento dos cargos em comissão e o decorrente de regular concurso público de provas ou de provas e títulos.