Artigo 2º do Decreto nº 5.026 de 30 de Março de 2004

Dá nova redação ao art. 47 do Decreto n º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.