Artigo 4º do Decreto nº 50.249 de 28 de Janeiro de 1961
Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
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