Artigo 3º do Decreto nº 50.249 de 28 de Janeiro de 1961
Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica incluído na coluna E, linha " b ", o quantitativo anual de
Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
Acessar conteúdo completoFica incluído na coluna E, linha " b ", o quantitativo anual de