Decreto 5.020 de 13 de dezembro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a da Constituição e atendendo ao que requereu a Companhia de Mineração do Nordeste S. A., com sede em João Pessoa no Estado da Paraíba do Norte, DECRETA:

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.