Artigo 2º do Decreto nº 50.138 de 26 de Janeiro de 1961
Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Revogam-se as disposições em contrario.
Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959.
Acessar conteúdo completo . Revogam-se as disposições em contrario.