~~ANEXO I~~

~~REGULAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA~~

~~JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA~~

Art. 1º A Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa – RBJID, órgão que integra a estrutura da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, do Ministério da Defesa, localiza-se na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos da América, sendo mantida com recursos previstos no orçamento do Ministério da Defesa.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 2º À RBJID compete:~~

~~I - exercer a coordenação da Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - JID;~~

II - executar as atividades de apoio aos militares e civis brasileiros que integram a Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa – DBJID, cumprindo as decisões emanadas do Ministério da Defesa;

~~III - executar as atividades de apoio aos militares e civis brasileiros que venham a exercer cargos ou funções nos órgãos da JID:~~

~~a) no sistema de rotação adotado pela JID para o exercício eventual da Vice-Presidência; e~~

~~b) de acordo com os critérios estabelecidos para provimento de representantes no Conselho de Delegados, no Estado-Maior, no Colégio Interamericano de Defesa - CID e na Secretaria; e~~

IV - efetuar a coordenação das atividades de estudo e assessoramento em matéria de Defesa, julgadas de interesse pelo Ministério da Defesa e pela Representação Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos - OEA.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPOSIÇÃO~~

~~Art. 3º A RBJID compreende:~~

~~I - Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa - DBJID:~~

~~a) um Oficial-General da ativa, do primeiro posto, obedecendo ao critério de rodízio entre as Forças Armadas, que acumulará as funções de Chefe da RBJID e da DBJID; e~~

~~b) três Oficiais, um de cada Força Armada, do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou seu equivalente;~~

~~II - Apoio Administrativo: Assessor Administrativo e Auxiliares Locais;~~

~~III - Área de atuação junto à JID: militares do Brasil no Estado-Maior da JID; e~~

~~IV - Área de Estudos e Pesquisas: militares e civis do Brasil no CID:~~

~~a) estagiários: três militares e um civil; e~~

~~b) assessores: três militares e um civil.~~

~~§ 1º O estagiário e o assessor civis deverão ser, prioritariamente, membros do corpo permanente da Escola Superior de Guerra, e serão indicados por processo seletivo no Ministério da Defesa.~~

~~§ 2º A RBJID poderá contar com assessores especiais, quando necessário, mediante autorização expressa do Ministro de Estado da Defesa.~~

Art. 4º Os cargos de caráter permanente de Delegado do Brasil na JID, de Oficial do Estado-Maior da JID e de Assessor do CID, bem como a função de Estagiário do CID, serão preenchidos, em cada um desses órgãos da JID, por três oficiais do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou seu equivalente, representantes de cada Força Singular, que deverão possuir o Curso de Comando e Estado-Maior.

~~Art. 5º Os Estagiários do CID passarão à função de Assessores do CID, após um ano de efetivo estágio naquele Colégio.~~

Art. 6º O cargo de Assessor Administrativo da RBJID será preenchido por um oficial de Intendência de uma das três Forças Singulares, do posto de Capitão-de-Fragata ou Capitão-de-Corveta, ou seus equivalentes, preferencialmente com o Curso de Estado-Maior, obedecendo ao critério de rodízio.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE~~

~~Art. 7º Ao Chefe da RBJID incumbe:~~

~~I - supervisionar, orientar e controlar as atividades de todos os integrantes da RBJID;~~

~~II - manter o Ministério da Defesa informado sobre as atividades e tendências da JID;~~

~~III - proporcionar assessoria militar ao Representante Permanente do Brasil junto à OEA;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões da RBJID;~~

~~V - atribuir aos integrantes da RBJID tarefas específicas relacionadas com o seu âmbito de competência;~~

~~VI - desempenhar a função de ordenador de despesas dos recursos alocados à RBJID;~~

~~VII - enviar ao Ministério da Defesa os relatórios periódicos sobre as atividades da RBJID, bem como os relatórios de fim de missão e os relatórios especiais;~~

~~VIII - enviar ao Ministério da Defesa a documentação difundida pela JID, inclusive as publicações didáticas editadas pelo CID;~~

~~IX - atribuir aos delegados, cumulativamente, funções de assessoria técnica relacionadas às suas respectivas Forças; e~~

~~X - selecionar, contratar e avaliar auxiliares locais, nos termos da legislação em vigor, no quantitativo fixado por este Regulamento.~~

~~§ 1º Os auxiliares locais a que se refere o inciso X deste artigo são demissíveis ad nutum.~~

~~§ 2º A atribuição prevista no inciso VI deste artigo poderá ser delegada a um dos integrantes da DBJID.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 8º O provimento dos cargos da RBJID será feito pelo Ministro de Estado da Defesa, podendo ser delegado para o Secretário de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais.~~

Art. 9º Os oficiais-generais designados para os cargos de rotação de Vice-Presidente da JID, Vice-Diretor do CID, Chefe do Departamento de Estudos do CID e Diretor do Estado-Maior da JID subordinam-se diretamente à Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais e recebem da RBJID o apoio administrativo do Ministério da Defesa.

~~Art. 10 As disposições deste Regulamento não se aplicam às atividades inerentes aos cargos de rotação exercidos por Oficiais-Generais.~~

Art. 11 Os cargos de rotação existentes na JID (Vice-Diretor do Estado-Maior da JID e Vice-Secretário da JID), privativos de oficial superior, serão preenchidos por oficiais do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou seu equivalente, com o Curso de Comando e Estado-Maior, obedecendo ao critério de rodízio entre as três Forças Singulares.

~~Art. 12 O cargo de caráter eventual de Subchefe do Departamento de Estudos do CID, quando couber ao Brasil, será preenchido, cumulativamente, por um assessor do CID.~~

~~Art. 13 Os militares e civis nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID ficarão subordinados ao Ministério da Defesa.~~

~~Art. 14 Para efeito de retribuição e direitos do pessoal civil e militar a serviço da União, no exterior, serão aplicadas as disposições da legislação vigente.~~

~~Art. 15 O regimento interno definirá as competências e as atribuições dos integrantes da RBJID.~~

~~ANEXO II~~

~~QUADRO DE LOTAÇÃO DO PESSOAL DA REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA~~

~~UNIDADE~~	~~MILITAR~~	~~CIVIL~~	~~AUXILIAR LOCAL~~
~~Chefia~~	1	-	-
~~Apoio Administrativo~~	1	-	5
~~DBJID~~	3	-	-
~~Estado-Maior da JID~~	3	-	-
~~Assessores do CID~~	3	1	-
~~Estagiários do CID~~	3	1	-
~~TOTAL~~	14	2	5