Artigo 1º do Decreto nº 50.114 de 26 de Janeiro de 1961
Altera a denominação do Regulamento que baixou com o Decreto número 5.798, de 11 de junho de 1940, para denominá-lo Regulamento para o Tráfego Marítimo, e torna insubsistentes seus Capítulos I, II, IV, V, e VII do Título I.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterada a denominação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940 , o qual passa a denominar-se Regulamento para o Tráfego Marítimo.