~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE~~

~~COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o Território Nacional.

Art. 2º O INCRA tem os direitos, competências, atribuições e responsabilidades estabelecidos na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O INCRA tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Diretor;~~

~~b) Comitê de Decisão Intermediária; e~~

~~c) Comitês de Decisão Regional;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Superintendência Nacional de Gestão Administrativa;~~

~~b) Procuradoria Federal Especializada; e~~

~~c) Auditoria Interna;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Superintendência Nacional de Gestão Estratégica; e~~

~~b) Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário;~~

~~V - órgãos descentralizados:~~

~~a) Superintendências Regionais; e~~

~~b) Unidades Avançadas.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

Art. 4º O INCRA será dirigido por um Conselho Diretor composto pelo Presidente, quatro Diretores-Executivos, um Superintendente Nacional e um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

~~§ 1º O Presidente, os Diretores-Executivos e os Superintendentes Nacionais serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.~~

~~§ 2º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverá ser submetida, pelo Presidente do INCRA, à aprovação da Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 4º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos mediante ato do Presidente do INCRA.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

~~Art. 5º O Conselho Diretor, constituído de oito membros, terá a seguinte composição:~~

~~I - membros natos:~~

~~a) o Presidente do INCRA, que o presidirá;~~

~~b) os Diretores-Executivos; e~~

~~c) o Procurador-Chefe;~~

~~II - membros designados:~~

~~a) um dos Superintendentes Nacionais, em caráter de rodízio; e~~

~~b) um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, designado pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 6º O Comitê de Decisão Intermediária terá a seguinte composição:~~

~~I - um Diretor-Executivo em caráter de rodízio, que o coordenará;~~

~~II - os três Superintendentes Nacionais; e~~

~~III - um representante da Procuradoria Federal Especializada.~~

~~Art. 7º O Comitê de Decisão Regional, em sua respectiva região, será composto:~~

~~I - pelo Superintendente Regional, que o coordenará;~~

~~II - pelos chefes de divisão; e~~

~~III - pelo chefe da respectiva Procuradoria Regional.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 8º Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância superior;~~

~~II - aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA e solicitações de créditos adicionais;~~

~~III - aprovar a programação operacional anual do INCRA e suas alterações, com detalhamento das metas e recursos;~~

~~IV - aprovar as normas gerais que tratem de:~~

~~a) aquisição e desapropriação de imóveis rurais;~~

~~b) transações e celebrações de acordos de composição amigável, visando a eliminação de pendências judiciais;~~

~~c) seleção e cadastramento de famílias candidatas ao assentamento;~~

~~d) elaboração e consolidação de projetos de assentamento;~~

~~e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;~~

~~f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA; e~~

~~g) identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;~~

~~V - dispor sobre as Superintendências Nacionais e Regionais e Unidades Avançadas;~~

~~VI - autorizar o Presidente a adquirir bens imóveis, inclusive para a instalação de seus serviços, bem como conceder e alienar os que forem julgados desnecessários a tal finalidade;~~

~~VII - apreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA;~~

~~VIII - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e~~

~~IX - apreciar assuntos que lhes forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer dos demais membros.~~

~~Art. 9º Ao Comitê de Decisão Intermediária e aos Comitês de Decisão Regional compete:~~

~~I - aprovar procedimentos, atos normativos e operacionais;~~

~~II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos, atos administrativos e operacionais que ultrapassem suas alçadas de decisão;~~

III - propor e fundamentar, para apreciação do Conselho Diretor, normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, normas e regulamentos, com vistas ao aprimoramento e agilização do processo de tomada de decisão; e

~~IV - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.~~

Parágrafo único. O regimento interno do Conselho Diretor, a ser aprovado pelo próprio Conselho, disporá sobre sua organização e funcionamento, bem como do Comitê de Decisão Intermediária e dos Comitês de Decisão Regional.

~~Seção II~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 10 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar, e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do INCRA; e~~

~~III - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

Art. 11 À Superintendência Nacional de Gestão Administrativa compete coordenar e supervisionar a execução das atividades de modernização administrativa, bem assim as relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do INCRA.

~~Art. 12 À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão executor da Procuradoria Geral Federal, compete em âmbito nacional:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA;~~

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INCRA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

~~III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INCRA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Art. 13 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - assessorar o Conselho Diretor para o cumprimento dos objetivos institucionais, avaliando o nível de segurança e qualidade dos controles, processos, sistemas e gestão;~~

~~II - prestar apoio aos órgãos de Controle Interno e Externo da União no campo de suas atribuições;~~

~~III - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas; e~~

IV - subsidiar as Superintendências Nacionais na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INCRA, bem como nas ações voltadas para a modernização institucional.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 14 À Superintendência Nacional de Gestão Estratégica compete:~~

~~I - definir diretrizes, objetivos e estratégias de atuação do INCRA;~~

~~II - atuar proativamente na pesquisa e disseminação de novas práticas organizacionais que proporcionem a melhoria contínua da qualidade, eficiência e produtividade do INCRA;~~

~~III - analisar cenários e tendências da ambiência externa e interna que impactam o direcionamento estratégico do INCRA;~~

~~IV - promover, acompanhar e coordenar a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária;~~

~~V - incorporar e disseminar o pensamento estratégico moderno, práticas de gestão inovadoras e bem sucedidas, interna e externamente;~~

~~VI - sistematizar e disponibilizar as informações gerenciais do INCRA, visando dar suporte ao processo decisório no planejamento;~~

~~VII - definir diretrizes para elaboração dos planos de desenvolvimento de recursos humanos;~~

~~VIII - promover, acompanhar e avaliar as ações de capacitação, assegurando o direcionamento estratégico do INCRA;~~

~~IX - promover a articulação institucional visando a estruturação orçamentária dos programas, ações, atividades, projetos e operações especiais que comporão o orçamento do INCRA;~~

~~X - propor políticas e diretrizes no âmbito do desenvolvimento agrário;~~

XI - implementar, no âmbito do INCRA, as diretrizes, políticas, objetivos e estratégias do Governo Federal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

~~XII - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas ao planejamento, desenvolvimento, implantação e manutenção de redes de comunicação; e~~

~~XIII - identificar novas tecnologias para modernização do órgão, bem como desenvolver sistemas para automatização de suas atividades.~~

~~Art. 15 À Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário compete:~~

~~I - coordenar, normatizar e supervisionar as atividades de aquisição, desapropriação e incorporação ao patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades;~~

II - coordenar, normatizar e supervisionar a discriminação, a arrecadação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais, a regularização fundiária de suas ocupações, a titulação de imóveis e o controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;

III - supervisionar as atividades de assentamento de famílias e de promoção do acesso à terra, compreendendo, inclusive, a implantação e consolidação de projetos, em atendimento aos programas de reforma agrária e colonização;

~~IV - coordenar, normatizar e supervisionar o Sistema Nacional de Cadastro Rural, assim como promover a sua integração com outros sistemas nacionais de cadastro de terras;~~

~~V - coordenar, normatizar e supervisionar as atividades de suporte tecnológico, zelando por sua constante atualização;~~

~~VI - monitorar os projetos de assentamento, visando a elaboração de diagnósticos de seu desempenho;~~

~~VII - desenvolver, acompanhar e supervisionar projetos especiais, de acordo com as políticas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;~~

~~VIII - promover estudos e diagnósticos sobre a estrutura fundiária nacional, mercados de terras, sistemas de produção e cadeias produtivas;~~

~~IX - gerenciar o ordenamento territorial do País;~~

~~X - desenvolver e monitorar mecanismos de obtenção de terras;~~

~~XI - promover estudos para elaboração e revisão do zoneamento agrário e definição de índices técnicos agropecuários para a classificação da produtividade de imóveis rurais;~~

~~XII - promover a fiscalização de imóveis rurais quanto ao seu uso e exploração agropecuária;~~

~~XIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades finalísticas; e~~

XIV - coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, propor e fundamentar, para apreciação do Conselho Diretor, normas gerais regulatórias dessas atividades.

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 16 Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as atividades de suas respectivas unidades, na área de sua atuação, definidas no regimento interno do INCRA.~~

~~Art. 17 Às Unidades Avançadas compete a execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no regimento interno do INCRA.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 18 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o INCRA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;~~

~~II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA, zelando pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos planos, programas e projetos da Autarquia;~~

~~III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las;~~

~~IV - firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;~~

~~V - aprovar projetos de reforma agrária e de colonização;~~

VI - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas; e

~~VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do regimento interno.~~

~~Parágrafo único. Os dirigentes do INCRA terão substitutos indicados no regimento interno, ou, no caso de omissão, previamente designados por seu Presidente.~~

~~Seção II~~

~~Dos Diretores-Executivos~~

~~Art. 19 Aos Diretores-Executivos incumbe:~~

~~I - promover a interação com o Congresso Nacional, por meio das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no processo de discussão das políticas e matérias de interesse do INCRA;~~

~~II - apoiar as Superintendências Regionais na integração entre o INCRA, Estados, Municípios e entidades não-governamentais inseridas no processo de implementação da reforma agrária;~~

~~III - apoiar as Superintendências Regionais na identificação de prioridades para a reforma agrária e na solução de conflitos em áreas de risco;~~

IV - propor estratégias de envolvimento e comprometimento das esferas governamentais, de modo a integrar as diversas políticas e ações do INCRA, no avanço e consolidação do Programa de Reforma Agrária;

~~V - promover a imagem do INCRA junto à sociedade local, estadual, regional e nacional, divulgando seus programas, projetos e ações;~~

~~VI - apoiar as Superintendências Regionais na institucionalização de cooperação e parcerias com organizações governamentais e não-governamentais;~~

~~VII - subsidiar a Superintendência Nacional de Gestão Estratégica com informações e proposições para formulação de diretrizes e políticas a serem definidas para o INCRA;~~

VIII - subsidiar o Presidente do INCRA com informações e proposições de políticas e diretrizes a serem apresentadas à consideração do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e do Conselho Curador do Banco da Terra;

~~IX - prestar suporte à integração das políticas de agricultura familiar e de reforma agrária; e~~

~~X - exercer outras atividades que lhes forem delegadas pelo Presidente do INCRA.~~

~~Parágrafo único. As áreas de atuação de cada Diretor-Executivo serão definidas no regimento interno do INCRA.~~

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 20 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Superintendentes Nacionais, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas Unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INCRA.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 21 Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa dos Diretores-Executivos, das Superintendências Nacionais, da Auditoria e da Procuradoria Federal Especializada.

~~Art. 22 As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno.~~

Art. 23 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do INCRA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

~~ANEXO II~~