Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto nº 5.009 de 8 de Março de 2004
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O INCRA disporá mensalmente de um limite global de pontuação correspondente a oitenta vezes o número de servidores ativos, para ser atribuído aos servidores da carreira de Perito Federal Agrário que fazem jus à GDAPA, em exercício naquela autarquia e no Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Parágrafo único
Em decorrência do disposto no caput deste artigo e no inciso I do parágrafo único do art. 4º, o limite global de pontos de que dispõe cada unidade de avaliação para atribuir aos servidores, em função dos resultados obtidos na avaliação individual, corresponderá a sessenta vezes o número de servidores ativos que faz jus à GDAPA, em exercício na unidade.