~~REGIMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Finalidade~~

Art. 1º O Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura (G.M.) tem por finalidade o exame de assuntos e questões dependentes da deliberação do Ministro e a execução dos expedientes relacionados com os mesmos.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 2º O Gabinete do Ministro (G.M.) compreende:~~

~~I - Chefe (C.G.).~~

~~II - Gabinete-social (G.S.).~~

~~III - Gabinete-técnico (G.T.).~~

~~IV - Secretaria do Gabinete (S.G.).~~

~~V - Setor de Assistência Médica (S.A.M.G.).~~

~~VI - Administração do Edifício (Portaria) S.A.E.G.~~

~~Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo funcionam em regime de mútua cooperação.~~

~~Art. 3º O Chefe do Gabinete será de livre designação do Ministro.~~

~~Art. 4º O Gabinete-Social é constituído pelo Secretário-Particular do Ministro e Oficiais de Gabinete.~~

~~Art. 5º O Gabinete-Técnico é integrados pelos Assessores-técnicos e Administrativo.~~

~~Parágrafo único. O Gabinete-Técnico compõe-se das seguintes Assessorias:~~

~~II - De Ensino e Pesquisas Agronômicas;~~

~~III - De Assuntos da Produção Animal;~~

~~IV - De Assuntos da Produção Vegetal;~~

~~V - De Assuntos Administrativos.~~

~~Art. 6º A Secretaria compõe-se de:~~

~~I - Turma de Mecanografia.~~

~~II - Turma de Comunicações.~~

~~III - Turma de Administração.~~

~~Art. 7º A Administração do Edifício é composta pelo Chefe da Portaria, contínuos e serventes em exercícios no Gabinete.~~

~~Art. 8º O Setor de Assistência-médica é constituída de Médicos, enfermeiros e laboratoristas.~~

~~Art. 9º O Gabinete-Social, Gabinete-Técnico, Secretaria e Setor de Assistência-médica, terão Chefes designados pelo Ministro, mediante indicação do Chefe do Gabinete.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Competência dos Órgãos~~

~~Art. 10. Ao Gabinete-Social compete:~~

~~I - Através de Oficiais de Gabinete:~~

~~a) marcar as audiências com o Ministro;~~

~~b) apresentar ao Ministro as pessoas com audiência marcada;~~

~~II - Através do Secretário-Particular do Ministro:~~

~~a) receber, registrar e expedir a correspondência particular do Ministro;~~

~~b) solucionar os casos que não se enquadrem, pela sua natureza específica, na competência dos órgãos-técnicos que compõem o Gabinete do Ministro.~~

~~Art. 11. Ao Gabinete-Técnico compete:~~

~~I - Através das Assessorias-Técnicas:~~

~~a) estudar processos, relatórios, programas de trabalho e projetos que lhe forem encaminhados pelo Ministro ou pelo Chefe do Gabinete;~~

~~b) propor e realizar as diligências necessárias ao esclarecimentos de assuntos sujeitos à decisão do Ministro;~~

~~c) emitir parecer ou executar outros trabalhos determinados pelo Ministro ou pelo Chefe do Gabinete.~~

~~II - Através da Assessoria-administrativa:~~

~~a) Estudar os processos administrativos em geral e emitir parecer a respeito;~~

~~b) coordenar os trabalhos apresentados pelos demais órgãos-técnicos, submetendo-os, devidamente informados, à apreciação do Ministro ou Chefe do Gabinete;~~

~~c) assessorar o Ministro e o Chefe de Gabinete na solução dos assuntos de natureza administrativa.~~

~~1 - De Assuntos Econômicos e Sociais;~~

~~Art. 12. À Secretaria compete entre outras atribuições enumeradas no Capitulo IV:~~

~~I - receber, registar, redigir e expedir a correspondência oficial do Ministro e do Chefe do Gabinete;~~

~~II - registar e distribuir os processos ou documentos despachados pelo Ministro ou pelo Chefe do Gabinete;~~

~~III - relacionar os processos e demais expedientes a serem submetidos a despacho Presidencial, anotando, no registro competente, o teor dos despachos nos mesmos exarados;~~

~~Art. 13. À Administração do Edifício compete:~~

~~I - exercer permanente vigilância nos lugares de entrada e saída do Gabinete;~~

~~II - encaminhar as partes, depois de prèviamente anunciadas, aos diversos setores do Gabinete;~~

~~III - zelar pelo perfeito funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas e sanitária do Gabinete;~~

~~IV - zelar pelo bom estado de conservação, limpeza e higiene das dependências do Gabinete e do Edifício;~~

~~V - cumprir as demais tarefas congêneres que lhe forem designadas pelo Chefe do Gabinete.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Pessoal~~

~~Art. 14. Ao Chefe do Gabinete incumbe:~~

~~I - distribuir, orientar e coordenar os trabalhos do Gabinete;~~

~~II - despachar com o Ministro;~~

~~III - proferir despacho interlocutório e de "ordem" do Ministro;~~

~~IV - emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Ministro;~~

~~V - transmitir aos dirigentes de todos os órgãos do Ministério as ordens e recomendações do Ministro;~~

~~VI - determinar o horário de trabalho do pessoal do Gabinete;~~

~~VII - expedir os Boletins de Merecimento dos servidores que lhe forem imediatamente subordinados;~~

~~VIII - aprovar a escala de férias dos servidores do Gabinete;~~

~~IX - prorrogar ou antecipar o expediente dos servidores lotados no Gabinete;~~

~~Art. 15. Ao Chefe da Secretaria compete:~~

~~a) distribuir entre as turmas todo o Serviço da Secretaria;~~

b) zelar pelo bom andamento dos trabalho afetos às Turmas que integram a Secretaria, expedindo as instruções e ordens de serviço que se fizerem necessárias, a fim de disciplinar e imprimir maior eficiência a esses trabalhos;

~~c) redigir a correspondência oficial do Ministro e do Chefe do Gabinete;~~

~~d) fazer a revisão de todos os expedientes a serem assinados pelo Ministro ou pelo Chefe do Gabinete;~~

~~e) submeter ao Chefe do Gabinete todos os expedientes e correspondência elaborados na Secretaria e que devam ser assinados quer pelo Ministro, quer pelo Chefe do G.M.~~

~~Art. 16. Ao Encarregado da Turma de Comunicações incumbe:~~

~~a) receber, registar e distribuir os processos que dêem entrada no Gabinete;~~

~~b) encaminhar ao Serviço de Comunicações os processos ou documentos despachados pelo Ministro ou pelo Chefe do Gabinete;~~

~~c) registrar, por meio de fichas, a correspondências e expedientes dirigidas ao Ministro ou ao Chefe do G.M., bem como os pedidos de informações formulados pelo Judiciário ou pelo Legislativo;~~

d) guardar, no arquivo do G. M., cópias de todos os expedientes e correspondências assinadas pelo Ministro e pelo Chefe do G.M., bem como toda e qualquer documentação, relativas às atividades do Ministério, que não deva ser encaminhada ao Serviço de Comunicações, organizando pastas, não só por assunto, como por ordem cronológica.

~~Art. 17. Ao Encarregado da Turma de Administração incumbe:~~

~~a) preparar a mala de despacho do Ministro com o Presidente da República, relacionando todos os assuntos a serem submetidos à decisão presidencial;~~

b) receber os processos provenientes da Presidência da República, anotar, na relação respectiva, os despachos presidenciais nos mesmos exarados e apresentá-los ao Chefe do G.M. para a devida distribuição;

~~c) receber das Diretorias e Serviços os processos informados ou despachados com o Ministro, passando-os ao Chefe da Secretaria, para os devidos fins;~~

~~d) prestar informações às pessoas que lhe forem encaminhadas pelo Ministro, pelo Chefe do G.M. ou pelos Oficiais, sobre assuntos que transitarem pela Secretaria do G.M.~~

~~Art. 18. Ao Encarregado da Turma de Mecanografia incumbe:~~

~~a) executar e mandar executar os trabalhos dactilográficos e mimeográficos elaborados no G.M. e refazer e mandar refazer os que, por qualquer motivo, sejam alterados pelo G.M.;~~

~~b) numerar, datar e encaminhar todos os expedientes assinados pelo Ministro ou pelo Chefe do G.M., tais como: avisos, ofícios, cartas, telegramas e ordens de serviço;~~

~~c) organizar a coleção do Diário Oficial, selecionando leis, regulamentos, circulares, e outros atos oficiais que digam respeito às atividades do Ministério da Agricultura.~~

~~Art. 19. Ao Chefe da Administração do Edifício incumbe:~~

~~I - distribuir, orientar e coordenar os trabalhos da Portaria;~~

~~II - fiscalizar a execução dos trabalhos afetos à Portaria;~~

~~III - designar os servidores que devam trabalhar em horários diferentes;~~

~~IV - expedir os Boletins de Merecimento dos servidores em exercício na Portaria.~~

~~CAPITULO V~~

~~Do Horário~~

Art. 20. O horário normal de trabalho será fixado pelo Chefe do Gabinete, podendo ser antecipado ou prorrogado, respeitado o número de horas semanais ou mensais estabelecido para o Serviço Público.

~~CAPITULO VI~~

~~Das Substituições~~

~~Art. 21. Serão substituídos, automaticamente, em suas faltas e impedimentos eventuais em até 30 dias:~~

~~I - o Chefe do Gabinete pelo Chefe do Gabinete-técnico ou Social, designado pelo Ministro;~~

~~II - o Chefe do Gabinete-técnico por um dos assessores-técnicos, designado pelo Ministro;~~

~~III - o Chefe do Gabinete-social por um dos Oficiais do Gabinete, designado pelo Ministro;~~

~~IV - o Chefe da Secretaria pelo Assessor-administrativo;~~

~~V - os Chefes de Turmas por servidores das respectivas Turmas, designados pelo Chefe do Gabinete.~~

~~Parágrafo único. Haverá, sempre, servidores previamente designados para as substituições de que trata este artigo.~~

~~CAPITULO VII~~

~~Disposições gerais~~

~~Art. 22. Além dos órgãos acima referidos, funcionará, junto ao Gabinete, o Consultor-jurídico do Ministro, o qual será, no entanto, diretamente subordinado ao Ministro.~~

Parágrafo único. O Consultor-jurídico, com as atribuições especificadas no Decreto-lei nº 9.564, de 7 de janeiro de 1946, funcionará por solicitação do Ministro, e terá, mais ainda, as seguintes atribuições:

~~I - emitir parecer-jurídico sobre questões de direito;~~

~~II - emitir parecer nos processos de mandados de segurança dirigidos contra autoridades do Ministério;~~

~~III - emitir parecer sobre as ações judiciais em que o Ministério for interessado;~~

~~IV - desempenhar outras incumbências relacionadas com o cargo, que lhe forem designados pelo Ministro.~~

~~Art. 23. Ao Secretário do Consultor-jurídico incumbe:~~

~~I - atender as pessoas que procurarem o Consultor, levando ao conhecimento deste o assunto que com ele tenham a tratar;~~

~~II - redigir a correspondência pessoal do Consultor;~~

~~III - registrar a movimentação dos processos submetidos ao Consultor;~~

~~IV - executar trabalhos de dactilografia que lhe forem distribuídos pelo Consultor.~~

~~Art. 24. Poderão ser designadas pessoas estranhas ao serviço público para as funções de Chefe de Gabinete, Oficiais e Secretário-Particular, a critério do Ministro de Estado.~~

~~Art. 25. As demais funções previstas neste Regimento só poderão ser atribuídas a servidores efetivos, por designação do Ministro.~~

~~Art. 26. Ao Ministro de Estado compete arbitrar as gratificações de representação ao pessoal do seu Gabinete, nos termos da legislação vigente.~~

~~Art. 27. Os motoristas que servem ao Gabinete do Ministro ficam sob o controle e fiscalização da Portaria do Gabinete.~~

~~Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Ministro, por proposta do Chefe do Gabinete.~~

~~Brasília, 24 de janeiro de 1961.~~

~~Antônio Barros Carvalho~~