Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 50.049 de 24 de Janeiro de 1961

Outorga concessão à Organização Tocantins, Rádio-jornais, Publicidade, Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

. Revogam-se as disposições em contrário.