Artigo 1º do Decreto nº 50 de 7 de dezembro de 1889

Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

~~E`declarada de terceira entrancia a comarca de S. Lourenço da Matta, creada no Estado de Pernambuco pela lei n. 1805 de 13 de junho de 1884.~~