Decreto nº 49.969 de 20 de Janeiro de 1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga concessão à Rádio Cornélio Procópio S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Cornélio Procópio S.A. e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 20 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Art. 1º
. Fica outorgada concessão à Rádio Cornélio Procópio S.A., nos termos do art. 11 do Decreto número 24.655 de 12 de julho de 1934, para estabelecer na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias destinada a executar serviço de rádio-fusão.
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º
. Revogam-se as disposições em contrário.
JJUSCELINO KUBITSCHEK Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.1.1961