Decreto 4.987 de 12 de Fevereiro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, DECRETA:

Brasília, 12 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

O art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; X - Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; XI - Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; XII - comunidade acadêmica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; XIII - comunidade acadêmica, indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC; XIV - organizações não-governamentais ambientalistas, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento; XV - movimentos sociais, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento; XVI - povos indígenas, indicado pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia - COIAB; XVII - setores empresariais vinculados à agricultura, indicado pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA; e XVIII - setores empresariais vinculados à indústria, indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. (...) § 2º Os representantes das entidades não-governamentais relacionadas nos incisos X a XVIII, e seus suplentes, serão indicados por suas organizações e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período." (NR)

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de publicação.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.2004