Artigo 7º do Decreto nº 4.986 de 12 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Presidente das sessões do CNSP terá, além do seu próprio voto, o de qualidade.