Artigo 11 do Decreto nº 4.986 de 12 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados os arts. 22 a 26 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.