Artigo 2º do Decreto nº 498 de 22 de Abril de 1992
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil e México.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.