Artigo 6º do Decreto nº 4.978 de 3 de Fevereiro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto nº 2.383, de 12 de novembro de 1997 .
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Fica revogado o Decreto nº 2.383, de 12 de novembro de 1997 .