Artigo 3º, Parágrafo 2 do Decreto nº 4.978 de 3 de Fevereiro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministério da Economia, por meio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, poderá celebrar convênios na forma do disposto no inciso I do caput do art. 1º, em nome da União, com entidades fechadas de autogestão por ela patrocinadas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
§ 1º
Os convênios celebrados na forma prevista no caput abrangerão todos os órgãos da administração pública federal direta. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
§ 2º
As autarquias e as fundações públicas federais poderão aderir, na condição de patrocinadoras, a convênio firmado pela União na forma prevista no caput . (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)