Artigo 2º do Decreto nº 4.970 de 30 de Janeiro de 2004
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1 o do art. 13 da Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002 , será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período anterior, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE . (Revogado pelo Decreto nº 7583, de 2011)