Decreto nº 4.966 de 30 de Janeiro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 o , § 1 o , da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.
O VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6 o , § 1 o , da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183
o Fica estabelecido, para o exercício de 2004, o valor mínimo de que trata o art. 6 o , § 1 o , da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , em R$ 537,71 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos).
Em razão do disposto no caput , fica estabelecido em R$ 564,60 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2 o do Decreto n o 3.326, de 31 de dezembro de 1999.
o da Independência e 116 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Bernad ApPy Tarso Genro Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.2004 (Edição extra)