Artigo 4º do Decreto nº 49.539 de 15 de dezembro de 1960
Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto nº 9.202, de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
