Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º do Decreto nº 49.531 de 14 de dezembro de 1960

Altera o Decreto nº 47.693, de 20 janeiro de 1960.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.