Decreto nº 49.531 de 14 de dezembro de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 47.693, de 20 janeiro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o art. 15, § 2º, do Decreto nº 9.202, de 26 abril de 1946, Decreta:

Brasília, 14 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Art. 1º

Fica incluída na coluna C da Tabela II de Representações, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Ministro Conselheiro junto à Embaixada em Estocolmo.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscelino Kubitschek Edmundo Penna Barbosa da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1960