Decreto 49.210 de 11 de Novembro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 29.771, de 1960, decreta:

Brasília, em 11 de novembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.