Artigo 3º do Decreto nº 49.173 de 1º de Novembro de 1960
Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
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