Artigo 1º do Decreto nº 49.173 de 1º de Novembro de 1960
Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluída na coluna E Tabela I de Representação, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário na Legação do Brasil em Gana.