Artigo 2º do Decreto nº 49.150 de 27 de Outubro de 1960

Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura que menciona.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo

Não remover!