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Coração para favoritarDecreto 49.150 de 27 de Outubro de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, Decreta:

Brasília, 27 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º



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Juscelino kubitschek Antônio Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1960