Artigo 10º do Decreto nº 4.901 de 26 de Novembro de 2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
