Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto nº 48.921 de de 08 de Setembro de 1960

Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 12

Os servidores enquadrados na forma do artigo anterior serão mantidos em caráter interino nos respectivos cargos até a homologação do concurso aberto para a respectiva classe ou série de classes.

Parágrafo único

Dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, contado a partir da data em que entrar em vigor o respectivo enquadramento, o órgão de pessoal competente, que dispuser de pessoal nas condições de que trata o presente artigo, promoverá junto ao Departamento Administrativo do Serviço Público a realização do concurso na forma da legislação vigente.

Anexo

Texto

(Modelo a que se refere o art. 8º do Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960) MINISTÉRIO OU ÓRGÃO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE (OU SUPLEMENTAR) Situação anterior Enquadramento Situação nova Número de Cargos e Funções Denominação Classe, Padrão, Ref. ou Salário Excedente Vagos provisórios Quadro ou Cargos Total de Cargos Código Total de Cargos Denominação Nível e Classe Não remover!