JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 4.890 de 16 de Novembro de 1939

Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João Alonso Furtado Memória, a pesquisar diatomita no lugar "Lagoa Redonda", município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será, anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.

Art. 3º do Decreto 4.890 /1939