Artigo 5º do Decreto nº 4.878 de 18 de Novembro de 2003

Ficam revogados o caput do art. 2º e seus incisos , bem assim seus §§ 1º , 2º , 3º e 7º, do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990 , e os Decretos nºˢ 2.979, de 2 de março de 1999 , e 4.699, de 19 de maio de 2003.