Artigo 2º do Decreto nº 48.765 de 11 de Agosto de 1960
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sôbre operações de câmbio e de intercâmbio comercial com o exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.